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Com a Lei Geral de Proteção de dados em vigor, o Brasil passa a participar dos países que possuem leis específicas para a proteção de dados. Mas quais serão as penalidades para quem não cumprir a lei? Com essa pergunta em mente, explicaremos quais são as penalidades da LGPD.
Mas o que é a LGPD mesmo?
Já falamos da lei em um artigo anterior em nosso site, mas podemos fazer uma rápida retomada. Em resumo, é uma lei que trata da proteção dos dados pessoais e a forma como empresas podem usá-los. Portanto, se uma empresa ou entidade desejar guardar dados considerados sensíveis e/ou pessoais, precisa se adequar à lei.
Se acaso você descumprir a lei, a punição será diferente dependendo da gravidade da infração cometida. Assim as penalidades podem variar de multas de até 50 milhões de reais até a suspensão das atividades da empresa.
Com o efeito de garantir o cumprimento da lei, será criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Esse será um órgão governamental responsável pela criação de normas técnicas, fiscalizar e aplicar penalidades relacionadas à LGPD.
É provável que essa seja uma das maiores perguntas na mente dos empresários que buscam saber sobre essa lei. No entanto a resposta não é tão simples, já que para uma adequação completa seria preciso especialistas jurídicos e de tecnologia. Portanto a melhor forma de garantir o cumprimento da lei seria buscar informações com especialistas na área, como DPOs.
(11) 96635-7078
Seg – Sex das 8:00 – 18:00 Hs
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