Mudanças LGPD: Quais são elas?
Se você acompanha assuntos relacionados a segurança de dados, certamente ouviu falar da LGPD, que entra em vigor dia 14/08/20. Mas muitos ainda não conhecem exatamente o que irá mudar quando ela entrar em vigor. Portanto exploraremos de forma resumida as principais mudanças da LGPD.
Resumo de Mudanças LGPD
Regra Única
Todas as questões legais relacionadas à segurança de dados serão centralizadas, com o objetivo de facilitar seu cumprimento e fiscalização.
Cidadão Consciente
Todo dado pessoal coletado deverá ter o conhecimento prévio do dono, bem como a maneira que serão usados. Assim as pessoas terão maior controle e conhecimento de como suas informações irão ser usadas por terceiros.
Fixação de Conceito
Uma vez que não havia uma definição legal sobre o que são dados pessoais, a LGPD oficializa o conceito. Então toda “informação relacionada a pessoa identificada ou identificável” será considerada como passível de ser protegido pela lei.
Estabelece Exceções
Mesmo que na maioria dos casos não seja possível, a LGPD abre exceções para certas situações. Entretanto isso só será aplicado em questões jurídicas e somente em último caso.
Escopo Internacional
Em virtude da lei já não fará mais diferença se os dados são coletados por entidades fora do país. Além disso, a lei possibilita melhor comunicação com outros países que possuem leis similares, como a GDPR da União Europeia.
Fiscalização Central
Ao propósito de melhor averiguar o cumprimento da lei, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais foi criada. Ela nasceu com o intuito de fiscalizar o cumprimento das diretrizes da LGPD e assim melhorar a proteção dos dados.
Responsabilidade e Transparência
Como resultado da lei, definições mais claras foram feitas sobre quem usa e como os dados pessoais serão utilizados. Da mesma forma, todo vazamento dos dados danosos ou prejudiciais terão que ser informados tanto à ANPD quanto aos titulares.
Gestão de Riscos e Penalizações
Agora toda organização que possuir bases de dados pessoais deve fazer uma gestão adequada dos mesmos. Se acaso isso não ocorrer, os culpados podem ser penalizados com multas sérias pelo descumprimento da lei.
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- 10/08/2020
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